Projeto de Lei n° 60, de 1998 ( PL 0060 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0060 / 1998
Ementa	Proibe as agências bancárias de obstar e revistar pessoas nas suas portas de acesso.
Data de Publicação	04/03/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, BANCO, ESTABELECIMENTO, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, PORTA, PROIBIÇÃO, REVISTA PESSOAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.150

Data	Descrição
04/03/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 08)
05/03/1998	Pauta de 1ª Sessão
11/03/1998	Pauta de 5ª Sessão
12/03/1998	Recebido do DOL para distribuição (387)
18/03/1998	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
19/03/1998	Entrada na CCJ
26/03/1998	Distribuído ao Deputado Flavio Chaves
22/10/1998	Publicado requerimento do autor solicitando Relator Especial (DA, p.12)
26/10/1998	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
27/10/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
14/01/1999	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edmir Chedid
23/02/1999	Recebido do R.E. com parecer.
23/02/1999	Entrada na CSP
24/02/1999	Distribuído ao Dep. Edson Ferrarini
05/11/1999	Mantida a tramitação nos termos da Resolução nº 801/99 (D p. 31)
30/08/2001	Recebido sem parecer
04/09/2001	Redistribuido ao Dep.Conte Lopes.
27/09/2001	Recebido com parecer favorável
03/10/2001	Aprovado o parecer do relator
09/10/2001	Publicado os pareceres: nº 1168/2001, de Relator Especial pela CCJ e nº 1169/2001, da CSP, ambos favoráveis ao PL. (DA. pág. 09)
18/11/2011	ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, "CAPUT", RESOLUÇÃO Nº 875, DE 14/06/2011. (D.A. 18/11/2011 - pág.25)
22/11/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.150

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/02/1999	1168 / 2001	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2001	1169 / 2001	favorável	favorável	Conte Lopes	Comissão de Segurança Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	05/11/1999	Requerimento de Não Arquivamento	050516		Afanasio Jazadji
Total: 1 ocorrência(s)

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