Projeto de Lei n° 62, de 1998 ( PL 0062 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0062 / 1998
Ementa	Obriga os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, ao expedirem Certidões de Óbitos , a comunicar a incidência de multa se não for requerida a abertura do inventário no prazo legal.
Data de Publicação	05/03/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CARTÓRIO, CARTÓRIO DE REGISTRO, CERTIDÃO DE ÓBITO, EXPEDIÇÃO, INVENTÁRIO, MULTA, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.150

Data	Descrição
05/03/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 08)
06/03/1998	Publicada retificação (DA p. 7)
06/03/1998	Pauta de 1ª Sessão
12/03/1998	Pauta de 5ª Sessão
13/03/1998	Recebido do DOL para distribuição (404)
22/03/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito
23/03/1998	Entrada na CCJ
26/03/1998	Distribuído ao Deputado Celso Tanauí
22/10/1998	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.12)
26/10/1998	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
26/10/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
14/01/1999	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edmir Chedid
23/02/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
25/02/1999	Publicado o Parecer nº 113, de 1999, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Edmir Chedid, favorável (DA p. 4)
05/11/1999	Publicado a manutenção da tramitação do PL, nos termos da Resolução nº 801/1999. (DA. pág. 31)
18/11/2011	ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, "CAPUT", RESOLUÇÃO Nº875, DE 14/06/2011. (D.A. 18/11/2011 - pg.25)
22/11/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.150

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/02/1999	113 / 1999	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	05/11/1999	Requerimento de Não Arquivamento	050518		Afanasio Jazadji
Total: 1 ocorrência(s)

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