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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0634 /1987
Referências
Documento
Número Legislativo
0634 / 1987
Ementa
Autoriza o Executivo a extinguir a entidade autárquica "Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST".
Data de Publicação
25/09/1987
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AUTARQUIA, EXTINÇÃO, FUMEST - FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.040
Tramitação
Data
Descrição
25/09/1987
Publicado no Diário da Assembléia
03/10/1987
Publicadas às Emendas nºs.: 01 Paulo Osório, 02 Wadih Helú, 03, 04 e 05 Fernando Leça, 06 Walter Lazarini e 07 Barros Munhoz
15/10/1987
Publicada Mensagem nº 111/87 do Sr. Governador do Estado solicitando a modificação no artigo 12
21/09/1988
RESTAURADO
06/12/1988
Publicado o Parecer nº 2085/88 de RE Dep. Luiz Olinto Tortorello pela CCJ favorável ao projeto, às emendas nºs.: 01, 05 e 07, na forma das subemendas oferecidas com a emenda ora apresentada e contrário às emendas de nºs.: 02, 03, 04 e 06
06/12/1988
Publicado Parecer nº 2086/88 de RE Dep.
Adilson Monteiro Alves
pela CET favorável ao projeto, à emenda de fls. 28, às emendas nºs.: 05 e 07, na forma das subemendas oferecidas e contrário às emendas de nºs.: 01, 02, 03, 04, e 06 e a emenda de fls. 48
06/12/1988
Publicado Parecer nº 2087/88 da CFO favorável ao projeto, às Emendas nºs.: 05 07, na forma das subemendas oferecidas e das emendas constantes deste parecer e contrário às emendas nºs.: 01 ao 04 e 06 e da emenda de fls. 48, bem como a emenda modificativa de fls. 28
06/04/1989
Publicadas às Emendas nºs.: 08, 09 e 10 Valdemar C. Sobrinho, 11, 12 e 13 Luiz Furlan e 14 Sylvio Martini
29/04/1989
Publicado Parecer nº 423/89 do Congresso das Comissões: CCJ, CET e CFO favorável às emendas nºs.: 09, 10 e 12, às emendas 11 e 13 na forma das subemendas apresentadas e contrário às emendas nº 08 e 14
03/05/1989
Publicada errata do Parecer nº 423/89
23/05/1989
Publicado Parecer nº 490/89 de RE Deputada
Erci Ayala
pela CR
01/06/1989
Publicado Autógrafo nº 19.939
03/06/1989
Aprovado o projeto: Rejeitado o § único do artigo 9º, Rejeitadas as expressões " a que se refere o § único do artigo 109 da Constituição do Estado", e "com dotação orçamentária anual nunca inferior a totalidade da arrecadação do imposto municipal das estâncias no ano anterior, na forma a ser regulamentada " Aprovadas às Emendas nºs.: 09 e 12 e Subemendas às Emendas nº 11 e 13; Rejeitadas: a Mens. Aditiva, e demais emendas e subemendas.
16/06/1989
Publicada Mensagem A-Nº 43/89 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial
16/06/1989
Publicada Lei nº 6.470, de 15.06.89
26/08/1989
Publicados os Pareceres nºs.: 604/89 de RE Dep.
Edinho Araújo
pela CCJ contrário ao projeto e favorável ao veto parcial, 605/89 de RE Dep. Laerte Pinto pela CET favorável ao veto parcial e 606/89 de RE Dep.
Milton Baldochi
pela CFO contrário ao projeto e favorável ao veto parcial.
06/09/1989
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.040
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