Projeto de Lei n° 387, de 2003 ( PL 0387 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0387 / 2003
Ementa	Isenta do ICMS os automóveis de passageiros do tipo popular e as motocicletas com até 250 cilindradas, adquiridas por policiais civis e militares, da ativa, desde que para uso próprio.
Data de Publicação	16/05/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 14/12/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
16/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
19/05/2003	Pauta de 1ª Sessão
23/05/2003	Pauta de 5ª Sessão
26/05/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/05/2003	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2003	Entrada na CCJ.
21/08/2003	Distribuído ao Dep. Baleia Rossi.
22/08/2003	Enviado ao Deputado.
08/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003	Concedida vista ao Dep. Eli Corrêa Filho.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
30/06/2005	Distribuído ao Deputado Milton Vieira
09/08/2005	Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
09/08/2005	Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2005	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
25/10/2005	Concedida Vista ao Deputado Enio Tatto
11/11/2005	Devolvido da vista
29/11/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/2005	Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2005	Publicados: Parecer nº 3.372/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3.373/05, da CFO- favorável à proposição. (DA p. 15)
14/12/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/08/2005	3372 / 2005	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2005	3373 / 2005	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Finanças e Orçamento

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