Projeto de Lei n° 503, de 1987 ( PL 0503 / 87 )

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Documento
Número Legislativo	0503 / 1987
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei nº 5.256, de 24/07/86, com o objetivo de estabelecer prazo para a distribuição dos recursos, da Loteria da Habitação, aos Municípios.
Data de Publicação	12/08/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Barros Munhoz
Apoiador(es)
Indexadores	DISTRIBUIÇÃO, LEI ESTADUAL 5256/1986, LOTERIA DA HABITAÇÃO, PRAZO, RECURSO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.020

Data	Descrição
12/08/1987	Publicado no Diário da Assembléia
04/12/1987	Publicados os Pareceres nºs.: 1931/87 da CCJ, 1932/87 da CPS e 1933/87 da CFO (favoráveis ao projeto)
15/04/1988	Publicado Autógrafo nº 19.440
05/05/1988	Publicada Mensagem nº 69/88 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
03/06/1988	Ofício nº 285/88
08/06/1988	Publicados os Pareceres nºs.: 668/88 de RE Dep. Aloysio N. Ferreira pela CCJ, 669/88 da CPS e 670/88 da CFO (favoráveis ao projeto e contrários ao veto)
30/06/1988	Arquivado
05/07/1988	Rejeitado o projeto e mantido o veto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.020

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