Projeto de Lei n° 351, de 2003 ( PL 0351 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0351 / 2003
Ementa	Dispõe sobre isenção do ICMS para aquisição de bens móveis pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta ou fundacional do Estado e pelas prefeituras municipais.
Data de Publicação	12/05/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Vicente Cândido
Apoiador(es)
Indexadores	BEM MÓVEL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATO, MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

Data	Descrição
12/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
13/05/2003	Pauta de 1ª Sessão
19/05/2003	Pauta de 5ª Sessão
20/05/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/05/2003	Entrada na CCJ.
29/05/2003	Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
02/06/2003	Enviado ao Deputado.
04/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
04/09/2003	Recebido com parecer do Relator, contrário.
11/09/2003	Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência para a tramitação deste PL. (DA, p.13)
17/09/2003	102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
19/09/2003	Solicitado RE.Ao STAM.
22/09/2003	Presidente solicita Relator Especial.
22/09/2003	Pedido de RE. À CCJ.
23/09/2003	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
23/09/2003	Enviado ao STAM.
01/10/2003	Designado RE pela CCJ o Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar
02/10/2003	Enviado ao Deputado.
02/10/2003	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário. Ao STAM.
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1289 / 2003	contrário	contrário	Alberto 'Turco Loco' Hiar	Comissão de Constituição e Justiça

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