Indicação n° 545, de 2003 ( Indicação 0545 / 03 )

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Documento	Indicação
Número Legislativo	0545 / 2003
Ementa	Indica ao Sr.Governador determinar sejam observadas as normas contidas no novo Código Civil, da não aplicação da multa 20% cobrada fora de seu vencimento, quando da elaboração da Lei que cria a alíquota do IPVA.
Data de Publicação	13/05/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, MULTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.010

Data	Descrição
13/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia
09/08/2003	Publicado Ofício nº 407/03, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a esta indicação. (DA p. 9)
24/09/2003	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 11446/2003)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.010

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