Projeto de Lei n° 339, de 2003 ( PL 0339 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0339 / 2003
Ementa	Obriga as estações rodoviárias e ferroviárias intermunicipais a manterem instalações sanitárias em condições adequadas de higiene e funcionamento, para uso gratuito de passageiros.
Data de Publicação	08/05/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Morais
Apoiador(es)
Indexadores	BANHEIRO, ESTAÇÃO DE TREM, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, RODOVIÁRIA, SANITÁRIO, TERMINAL RODO-FERROVIÁRIO, TERMINAL RODOVIÁRIO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 24/10/2003 - Publicado os pareceres n.º(s) 1697/03 da CCJ e 1698/03 da CSH, ambos favoráveis no D.A (pág. 19).

Data	Descrição
08/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
09/05/2003	Pauta de 1ª Sessão
15/05/2003	Pauta de 5ª Sessão
16/05/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
19/05/2003	Entrada na CCJ.
29/05/2003	Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
02/06/2003	Enviado ao Deputado.
02/08/2003	Publicado Ofício nº 638/03, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, encaminhando informações relativas a este Pl. (DA p. 9)
15/08/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
15/08/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
29/08/2003	Concedida vista ao Dep. Vanderlei Siraque.
29/08/2003	Enviado ao Deputado.
02/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
02/09/2003	Recebido da vista.
03/09/2003	Concedida vista ao Dep. Mauro Menuchi.
04/09/2003	Enviado ao Deputado.
05/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003	Recebido da vista.
24/09/2003	Aprovado o parecer do Relator.
26/09/2003	Enviado à CSH.
26/09/2003	Entrada na CSH.
02/10/2003	Distribuído à Deputada Maria Almeida.
03/10/2003	Enviado à Deputada.
15/10/2003	Devolvido e enviado à CSH.
15/10/2003	Recebido com parecer favorável.
21/10/2003	Aprovado o parecer.
22/10/2003	Enviado ao STAM.
24/10/2003	Publicado os pareceres n.º(s) 1697/03 da CCJ e 1698/03 da CSH, ambos favoráveis no D.A (pág. 19).

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/09/2003	1697 / 2003	favorável	favorável	Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça
21/10/2003	1698 / 2003	favorável	favorável	Maria Almeida	Comissão de Saúde e Higiene

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