Projeto de Lei n° 332, de 2003 ( PL 0332 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0332 / 2003
Ementa	Obriga as empresas, que provocaram danos ambientais, para renovação de suas licenças estaduais de funcionamento, a comprovarem, documentalmente, que ressarciram os prejudicados.
Data de Publicação	07/05/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	DANO, LICENÇA, LICENÇA AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, RENOVAÇÃO, REVOGAÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 06/05/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
07/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
08/05/2003	Pauta de 1ª Sessão
14/05/2003	Pauta de 5ª Sessão
16/05/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
19/05/2003	Entrada na CCJ.
29/05/2003	Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi.
02/06/2003	Enviado ao Deputado.
13/06/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
13/06/2003	Recebido com cota do relator para encaminhamento ao DADE.
25/06/2003	Aprovado o parecer do relator.
27/06/2003	Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
27/06/2003	Enviado à CDMA.
27/06/2003	Entrada.
01/08/2003	Distribuído ao Deputado Ricardo Trípoli.
04/08/2003	Enviado ao Deputado.
11/09/2003	Devolvido e enviado à CDMA.
11/09/2003	Recebido sem parecer.
01/10/2003	Distribuído ao Deputado Rafael Silva.
02/10/2003	Enviado ao Deputado.
15/10/2003	Recebido com parecer favorável.
15/10/2003	Devolvido e enviado à CDMA.
23/10/2003	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
23/10/2003	Redistribuido para o Deputado Jorge Caruso.
16/02/2004	Distribuído: CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente .
02/04/2004	Recebido com parecer do relator do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
04/05/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
06/05/2004	Publicados: Parecer nº 571/04, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 572/04, da CDMA¿favorável à proposição. (DA p. 16)
06/05/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	571 / 2004	favorável	favorável	Mauro Menuchi	Comissão de Constituição e Justiça
02/04/2004	572 / 2004	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Defesa do Meio Ambiente

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