Projeto de Lei n° 317, de 2003 ( PL 0317 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0317 / 2003
Transformado em Norma	Lei nº 11.481 / 2003
Ementa	Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência ao Deficiente Físico e Auditivo de Votuporanga", naquele Município.
Data de Publicação	06/05/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Edson Aparecido
Apoiador(es)
Indexadores	UTILIDADE PÚBLICA, VOTUPORANGA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.003 .

Data	Descrição
06/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
07/05/2003	Pauta de 1ª Sessão
13/05/2003	Pauta de 5ª Sessão
15/05/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaartigo 31, I, § 1º, "5" cc artigo 33, II da XI C.R.I..
16/05/2003	Entrada na CCJ.
29/05/2003	Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi.
02/06/2003	Enviado ao Deputado.
11/06/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
11/06/2003	Recebido com parecer favorável "Ad Ref".
25/06/2003	Aprovado o parecer do relator.
27/06/2003	Enviado ao STAM.
05/08/2003	Publicado Parecer nº 802/03, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11)
25/09/2003	108ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
25/09/2003	29ª Sessão Extraordinária - aprovado.
26/09/2003	Publicado requerimento do Deputado Vaz de Lima,solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.13)
01/10/2003	Ofício nº 6804/2003 entregue na ATL.
02/10/2003	Publicado o Autógrafo nº 25.783 (DA, p.22)
10/10/2003	Publicada a Lei nº 11.481, de 9/10/2003 (DOE, p.2)
14/11/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.003 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ad referendum		Mauro Menuchi	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	02/10/2003	Autógrafo	25783
2	10/10/2003	Lei	11481	Governador
3	01/10/2003	Ofício	006804
4	26/09/2003	Req. Urgência	000001	Vaz de Lima
Total: 4 ocorrência(s)

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