Projeto de Lei n° 216, de 1980 ( PL 0216 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0216 / 1980
Ementa	Estabelece condições para acesso aos edifícios públicos pelos deficientes físicos.
Data de Publicação	05/06/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Felício Castellano
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.037

Data	Descrição
05/06/1980	Publicado no Diário da Assembléia
26/08/1980	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1187/80 da C.C.J. fav.; 1188/80 da C.S.O.P. fav.
22/12/1982	Publicado o Autógrafo nº 16.674
06/01/1983	Publicado a Lei nº 3.710, de 04/01/83
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.037

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