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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0499 /2003

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 0499 / 2003
Ementa Indica ao Sr.Governador reservar, no mínimo cinco por cento das unidades pertencentes aos conjuntos habitacionais construídos com a participação do Estado aos integrantes da Policia Militar do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 07/05/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores CONJUNTO HABITACIONAL, COTA, COTA-PARTE, HABITAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.008

Tramitação

Data Descrição
07/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia
26/09/2003 Recebido na Dep.ANTONIO SALIM CURIATI (guia 11655/2003)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.008

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/05/2003 Avulso 000499  
2 08/05/2003 Ofício 002921  
Total: 2 ocorrência(s)
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