Projeto de Lei n° 292, de 2003 ( PL 0292 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0292 / 2003
Ementa	Proíbe a comercialização de alimentos de alto teor calórico nas dependências dos estabelecimentos de ensino.
Data de Publicação	30/04/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, ESCOLA, LANCHE, MERENDA ESCOLAR
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 11/03/2004 - Publicado requerimento, do deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação da proposição em Regime de Urgência.(DA pág. 9)

Data	Descrição
30/04/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
05/05/2003	Pauta de 1ª Sessão
09/05/2003	Pauta de 5ª Sessão
09/05/2003	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Fausto Figueira D.A. p.09
13/05/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
14/05/2003	Entrada na CCJ.
11/06/2003	Distribuido ao Dep. Turco Loco.
13/06/2003	Enviado ao Deputado.
05/08/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
06/08/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e às emendas 1 e 2.
29/08/2003	Concedida vista ao Dep. Enio Tatto.
29/08/2003	Enviado ao Deputado.
02/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
02/09/2003	Recebido da vista.
03/09/2003	Concedida vista ao Dep. Mauro Menuchi.
04/09/2003	Enviado ao Deputado.
05/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003	Recebido da vista.
24/09/2003	Aprovado o parecer do Relator.
26/09/2003	Enviado à CE.
26/09/2003	CE. Entrada.
30/09/2003	CE. Distribuído Dep. Maria Lúcia Prandi
30/09/2003	Enviado à Deputada.
13/10/2003	Devolvido e enviado à CE.
13/10/2003	CE. Recebido com parecer favorável ao P.L. e às emendas n.ºs 1 e 2
21/10/2003	CE. Aprovado o Parecer do Relator.
21/10/2003	Enviado ao STAM.
24/10/2003	Publicado os pareceres nº 1675/03 da CCJ e 1676/03 da CE ambos favoráveis ao PL e às emendas nºs 1 e 2, no D.A. p. 17.
11/03/2004	Publicado requerimento, do deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação da proposição em Regime de Urgência.(DA pág. 9)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/09/2003	1675 / 2003	favorável à(s) emenda(s)	Favorável ao projeto e às emendas.	Alberto 'Turco Loco' Hiar	Comissão de Constituição e Justiça
21/10/2003	1676 / 2003	favorável à(s) emenda(s)	Favorável ao projeto e às emendas.	Maria Lúcia Prandi	Comissão de Educação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	09/05/2003	Emenda de Pauta	000002	Fausto Figueira
2	09/05/2003	Emenda de Pauta	000001	Fausto Figueira
3	11/03/2004	Req. Urgência	1	Rodrigo Garcia
Total: 3 ocorrência(s)

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