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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0039 /1998

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0039 / 1998
Ementa Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos.
Data de Publicação 17/02/1998
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA AO MENOR, BEBIDA ALCOÓLICA, HOSPITAL DA REDE PRIVADA, HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, IDADE, MENOR, PROIBIÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.096

Tramitação

Data Descrição
17/02/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 14)
18/02/1998 Pauta de 1ª Sessão
27/02/1998 Pauta de 5ª Sessão
02/03/1998 Recebido do DOL para distribuição (245)
09/03/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
09/03/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões (364)
09/03/1998 Entrada na CCJ
13/03/1998 Distribuído ao Dep.Hatiro Shimomoto
26/03/1998 Devolvido à CCJ com parecer favorável
03/04/1998 Entrada na CSH
03/12/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
12/12/1998 Publicados os pareceres 2141/98, da CCJ, e 2142/98, da CSH, ambos favoráveis ao PL (DA, p.5)
14/12/1998 97ª Sessão Extraordinária - Esgotado o tempo da Sessão
15/12/1998 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
30/12/1998 Publicado o Autógrafo 24.230 (DA, p.4)
19/01/1999 Entrada do Veto Total
02/02/1999 Publicada a Mensagem A-nº 39/99 encaminhando o Veto Total (DA, p.12)
04/02/1999 DISTRIBUIÇÃO (VETO): CCJ
05/02/1999 Entrada na CCJ
12/02/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
19/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (002)
23/02/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Duarte Nogueira Júnior
02/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para despacho de inclusão na Ordem do Dia (s/nº)
02/03/1999 Enviado ao DOL para inclusão na Ordem do Dia (105)
03/03/1999 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 28, §6º, da Constituição Estadual)
04/03/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 21ª a 27ª do período adicional da 14ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (04 a 12 de março de 1999), sem que tenha sido votado
20/04/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 24ª (16 de março a 20 de abril) sem que tenha sido votado
22/04/1999 25ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o veto, salvo quanto ao artigo 2º, em relação ao qual fica mantido
29/04/1999 Enviado ao DOL para publicação da lei (***)
30/04/1999 Publicada a Lei nº 10.301, de 29/4/99, promulgada pela ALESP (DA p. 1)
18/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00881/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.096

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável      
favorável      

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/12/1998 Autógrafo 024230 Mesa Diretora  
 
 
2 30/04/1999 Lei (§ 7ª - artigo 28) 10301 Vanderlei Macris  
 
 
3 02/02/1999 Veto Total 025185 /1999 Governador  
 
 
 
 
 
 
Total: 3 ocorrência(s)

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