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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0035 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0035 / 1980
Ementa Acrescenta dispositivo ao Capítulo III do Título IV da Constituição do Estado, com o objetivo de manter, nas repartições públicas, local apropriado para atendimento de filhos de funcionários.
Data de Publicação 11/10/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Theodosina Rosário Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores CRECHE, REPARTIÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Tramitação

Data Descrição
11/10/1980 Publicado no Diário da Assembléia
14/11/1980 Publicado o Parecer nº 1767/80 da CCJ favorável ao projeto
07/04/1981 Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
14/04/1981 Aprovada em 1º turno
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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