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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0033 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0033 / 1980
Ementa Acrescenta dispositivo ao Capítulo II do Título IV da Contituição do Estado, com o objetivo de manter a Fundação Educacional dos Surdos e Mudos.
Data de Publicação 04/10/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Baptista Breda
Apoiador(es)
Indexadores DEFICIÊNCIA AUDITIVA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, SURDO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Tramitação

Data Descrição
04/10/1980 Publicado no Diário da Assembléia
04/11/1980 Publicado Parecer nº 1680/80 da CCJ favorável à PEC
31/03/1981 Arquivada
02/04/1981 Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004
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