Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 1980 ( PEC 0032 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0032 / 1980
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Capítulo III do Título da Constituição do Estado, com o objetivo de obrigar o Estado a manter Fundo destinado a promover a melhoria das condições de saúde e sócio-econômica dos deficientes do físico, dos sentidos e da inteligência.
Data de Publicação	02/10/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Data	Descrição
02/10/1980	Publicado no Diário da Assembléia
23/10/1980	Publicado o Parecer nº 1633/80 da CCJ favorável ao projeto
28/03/1981	Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
28/03/1981	Arquivada
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

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