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Projeto de lei nº 0240 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0240 / 2003
Ementa
Regulamenta a forma de realização das audiências públicas para elaboração e discussão dos planos plurianuais, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
Data de Publicação
17/04/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Mário Reali
Apoiador(es)
Indexadores
AUDIÊNCIA PÚBLICA, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
17/04/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
23/04/2003
Pauta de 1ª Sessão
29/04/2003
Pauta de 5ª Sessão
30/04/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/05/2003
Entrada na CCJ.
13/05/2003
Distribuído ao Dep.
Alberto Turco Loco Hiar
.
06/08/2003
Recebido sem parecer.
21/08/2003
Distribuído ao Dep.
Eli Corrêa Filho
.
03/09/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
09/09/2003
96ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
10/09/2003
Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência para a tramitação deste PL (DA, p.15)
11/09/2003
Comunicado o vencimento de prazo.
11/09/2003
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ-Comissão de Constituição e Justiça.
12/09/2003
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
18/09/2003
Designado Relator Especial Deputado
Eli Corrêa Filho
pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
02/10/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CEP.
03/10/2003
Entrada na CEP.
06/10/2003
Comunicado o vencimento de prazo.
06/10/2003
Presidente solicita R.E.
07/10/2003
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
16/10/2003
Designado como RE, o Deputado
Romeu Tuma
pela C.E.P.
21/10/2003
Devolvido com parecer de RE pela CEP,favorável.Enviado à CFO.
22/10/2003
Entrada na CFO.
30/10/2003
Comunicado o vencimento de prazo,.
30/10/2003
Presidente solicita Relator Especial.
30/10/2003
Juntado pedido de R.E. Ao PC
30/10/2003
Designado Relator Especial o Deputado
Hamilton Pereira
.
30/10/2003
Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
30/10/2003
39ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto e a emenda da CFO.
30/10/2003
Distribuição: CR - Comissão de Redação.
31/10/2003
Publicados: Parecer nº 1762/03, de RE pela CCJ, Deputado
Eli Corrêa Filho
-favorável à proposição; Parecer nº 1763/03, de RE pela CEP, Deputado
Romeu Tuma
-favorável à proposição, Parecer nº 1764/03, de RE pela CFO, Deputado Hailton Pereira-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 45)
31/10/2003
Entrada na C.Redação.
31/10/2003
Distrib. Dep.
Rosmary Corrêa
.
31/10/2003
Retornou com parecer dando redação final.
04/11/2003
Aprovado o parecer do relator.
05/11/2003
Publicado Parecer nº 1801/03, da CR. (DA p. 100)
05/11/2003
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
12/11/2003
Ofício nº 8232/2003 entregue na ATL.
13/11/2003
Publicado o Autógrafo Nº 25.852 - D.A. p. 17
03/12/2003
Publicada Mensagem nº 97, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 13)
03/12/2003
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/12/2003
Reentrada na CCJ para apreciação de Veto Total.
10/12/2003
Comunicado o vencimento de prazo.
10/12/2003
Presidente solicita R.E.
11/12/2003
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
15/12/2003
Designado como R.E. o Dep.
Ricardo Trípoli
pela CCJ.
09/02/2004
Solicitada a devolução. Ao STAM.
16/02/2004
Devolvido sem parecer.
17/02/2004
Designado R.E., o Dep. Édson Aparecido pela C.C.J.
18/02/2004
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Ao STAM.
19/02/2004
12ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
19/02/2004
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.127
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Rosmary Corrêa
Comissão de Redação
favorável ao projeto com emenda
Hamilton Pereira
Comissão de Finanças e Orçamento
favorável
Romeu Tuma
Comissão de Economia e Planejamento
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Natureza
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Autógrafo(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/11/2003
Autógrafo
25852
2
12/11/2003
Ofício
008232
3
Ofício
2651
Governador
4
10/09/2003
Req. Urgência
Antonio Mentor
5
03/12/2003
Veto Total
97 /2003
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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