Projeto de Lei n° 576, de 1981 ( PL 0576 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0576 / 1981
Ementa	Fixa uniformemente, em 20% dos emolumentos devido ao serventuário por ato praticado em serventias não oficializadas, a contribuinção devida à Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado.
Data de Publicação	11/11/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CARTÓRIO, EMOLUMENTOS, JUSTIÇA, SERVENTIA, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.042

Data	Descrição
11/11/1981	Publicado no Diário da Assembléia
26/11/1981	Publicados os Pareceres nºs.: 2016/81 da CCJ e 2017/81 de RE Dep. Ivan E. Ávila pela CPS (favoráveis ao projeto)
18/03/1982	Despacho. Aprovadao o projeto nos termos do § 3º do artigo 24 da C.E
27/03/1982	Publicado Autógrafo nº 16.161
08/04/1982	Publicada Lei nº 3.274, de 07.04.82
14/04/1982	Publicada Retificação da Lei
19/04/1982	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.042

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