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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0203 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0203 / 2003
Ementa Veda o exercício da indústria da panificação em supermercados, hipermercados, lojas de conveniências e similares.
Data de Publicação 11/04/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vicente Cândido
Apoiador(es)
Indexadores INDÚSTRIA, PANIFICAÇÃO, PÃO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 14/12/2005 - 189ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.

Tramitação

Data Descrição
11/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
14/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
23/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
24/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/04/2003 Entrada na Comissão CCJ
25/04/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuído ao deputado(a) Baleia Rossi
13/05/2003 Distribuído ao Dep. Baleia Rossi.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
16/05/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
16/05/2003 Recebido sem parecer.
11/06/2003 Distribuído ao deputado(a) José Bittencourt
11/06/2003 Redistribuido ao Dep. José Bittencourt.
13/06/2003 Enviado ao Deputado.
18/06/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
23/06/2003 Recebido sem parecer
21/08/2003 Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
21/08/2003 Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
22/08/2003 Enviado ao Deputado.
04/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
04/09/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário.
24/09/2003 Concedida Vista ao Deputado Enio Tatto
24/09/2003 Concedida vista ao Dep. Enio Tatto.
25/09/2003 Enviado ao Deputado.
27/09/2003 Devolvido da vista
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14)
10/10/2003 Autor solicita RE.Ao STAM.
13/10/2003 Presidente solicita RE.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
31/03/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável voto em separado do Deputado Mauro Menuchi, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2004 APROVADO o voto em separado do Deputado Mauro Menuchi, favorável.
02/04/2004 Entrada na Comissão CEP
13/04/2004 Distribuído ao Deputado Mário Reali
29/04/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
29/04/2004 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
30/04/2004 Entrada na Comissão CFO
01/06/2004 Enviado ao Deputado Luiz gonzaga Vieira para distribuição.
31/08/2004 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
14/09/2004 Devolvido com cota do Relator, Deputado Vitor Sapienza, propondo realização de audiência pública conjunta com a CFO/CEP/CCJ/CDMA
26/10/2004 Aprovada a cota do relator.
30/11/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
02/06/2005 Publicado o requerimento do deputado Caldini Crespo solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 15)
03/06/2005 Presidente solicita R.E.
19/09/2005 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator especial Simão Pedro, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005 Publicados: parecer nº 2505/05, da CCJ - voto em separado convertido em parecer do deputado Mauro Menuchi, parecer nº 2506/05, da CEP, favorável e parecer nº 2507/05, de RE, da CFO, favorável, do deputado Simão Pedro. ( DA ps 17 e 18)
20/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2005 189ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/03/2004 2505 / 2005 favorável favorável voto em separado do Deputado Mauro Menuchi Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
29/04/2004 2506 / 2005 favorável favorável Mário Reali Comissão de Economia e Planejamento  
19/09/2005 2507 / 2005 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Simão Pedro Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
Total: 1 ocorrência(s)
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