Projeto de Lei n° 202, de 2003 ( PL 0202 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0202 / 2003
Ementa	Veda a fabricação e comercialização de produtos panificados e de alimentos "in natura", em lojas de conveniências e similares instaladas em postos de gasolina.
Data de Publicação	11/04/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vicente Cândido
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, COMBUSTÍVEL, LOJA DE CONVENIÊNCIA, PÃO, POSTO DE GASOLINA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

Data	Descrição
11/04/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
14/04/2003	Pauta de 1ª Sessão
23/04/2003	Pauta de 5ª Sessão
24/04/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/04/2003	Entrada na CCJ.
25/04/2003	Entrada na Comissão CCJ
13/05/2003	Distribuído ao Dep. Baleia Rossi.
14/05/2003	Enviado ao Deputado.
16/05/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
16/05/2003	Recebido sem parecer.
11/06/2003	Redistribuido ao Dep.josé Bittencourt.
13/06/2003	Enviado ao Deputado.
18/06/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
24/06/2003	Juntado pedido de anexação ao PL 203/03.
27/09/2003	Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14)
02/10/2003	Enviado ao Relator.
05/11/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
05/11/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
03/12/2003	Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato.
03/12/2003	Enviado ao Deputado.
15/12/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
16/12/2003	Recebido com parecer do Relator, contrário.
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
01/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

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