Moção n° 7, de 1998 ( Moção 0007 / 98 )

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Documento
Número Legislativo	0007 / 1998
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 267, de 1997, que altera o Código de Processo Civil, que visa a tornar impehoráveis as máquinas, os equipamentos e os implementos agrícolas, desde que pertencentes a pessoa física ou jurídica produtora rural.
Data de Publicação	10/02/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dráusio Barreto
Apoiador(es)
Indexadores	CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EQUIPAMENTO, IMPLEMENTO AGRÍCOLA, MÁQUINA AGRÍCOLA, PENHORA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PRODUTOR RURAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.010

Data	Descrição
10/02/1998	Publicada no Diário da Assembléia (p. 5)
11/02/1998	Publicada a errata da Moção (DA p. 4)
11/02/1998	Pauta de 1ª Sessão
17/02/1998	Pauta de 5ª Sessão
18/02/1998	Recebido do DOL para distribuição (163)
10/03/1998	Distribuição: CAEP - Comissão de Agricultura e Pecuária
10/03/1998	Enviado ao Protocolo das Comissões (373)
10/03/1998	Entrada na CAEP
19/03/1998	Distribuído ao Dep. Fernando Cunha
27/04/1998	Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (734)
28/04/1998	Publicado o parecer 598/98, da CAEP, favorável à proposição (DA, p.5)
04/02/2000	Publicado o despacho de Arquivamento da Moção, nos termos do Artigo 1º, "caput" da Res. 801/99 (DA, p.8)
25/05/2001	Recebido na CAPE-COM. AGRICULTURA E PECUÁRIA (guia 00354/1998)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.010

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