Moção n° 5, de 1998 ( Moção 0005 / 98 )

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Documento
Número Legislativo	0005 / 1998
Ementa	Apela para a Câmara dos Deputados no sentido de aprovar o projeto de lei que regulamenta dispositivo constitucional destinado a explicitar as hipóteses que justificam ser excepcionado o princípio da não identificação criminal para as pessoas físicas civilmente identificadas.
Data de Publicação	10/02/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dráusio Barreto
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FÍSICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.07.021

Data	Descrição
10/02/1998	Publicada no Diário da Assembléia (p. 5)
11/02/1998	Publicada a errata da Moção (DA p. 4)
11/02/1998	Pauta de 1ª Sessão
17/02/1998	Pauta de 5ª Sessão
17/02/1998	Recebido do DOL para distribuição (163)
10/03/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
10/03/1998	Enviado ao Protocolo das Comissões (373)
10/03/1998	Entrada na CCJ
13/03/1998	Distribuído à Dep. Maria do Carmo Piunti
17/03/1998	Devolvido à CCJ com parecer favorável
25/03/1998	Aprovado o parecer do Relator. Enviado ao STAM
02/04/1998	Publicado o Parecer 439/98, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ( DA p. 5)
29/01/2000	Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.1)
23/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02266/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.07.021

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