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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 197 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 197 / 2003
Ementa Torna facultativo o funcionamento do comércio em geral aos domingos.
Data de Publicação 10/04/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores CARGA HORÁRIA, COMÉRCIO, FERIADO, FUNCIONAMENTO, LEI TRABALHISTA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
10/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
11/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
22/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
23/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
25/04/2003 Entrada na CCJ.
12/11/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Arthur Alves Pinto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
20/11/2003 Distribuido ao Dep. Turco Loco
28/11/2003 Recebido sem parecer.
03/12/2003 Redistribuido ao dep. Valdomiro Lopes
08/12/2003 Recebido sem parecer.
15/03/2004 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
24/04/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
26/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
27/04/2004 Presidente solicita Relator Especial.
24/05/2004 Devolvido com parecer.
24/05/2004 Juntado pedido de R.E.
26/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJ
25/06/2004 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
25/06/2004 Recebido com parecer do relator especial José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2004 Entrada na CEP.
17/08/2004 Distribuído ao Deputado Eli Correa Filho
17/05/2005 Devolvido sem parecer
20/05/2005 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
26/09/2005 Recebido com parecer do relator Mauro Bragato favorável
15/12/2005 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
30/01/2006 Devolvido da vista.
18/04/2006 Concedida Vista ao Deputado Carlinhos Almeida
06/06/2006 81ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
06/06/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/06/2006 Devolvido da vista com voto em separado de Carlinhos Almeida contrário
13/06/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
19/06/2006 Juntado pedido de R.E.
19/06/2006 Juntado o pedido de Relator Especial.
20/06/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CEP
19/07/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Economia e Planejamento
04/08/2006 Publicados: Parecer nº 1.283/06, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt-favorável à proposição e Parecer nº 1.284/06, de RE pela CEP, Deputado Ricardo Trípoli- favorável à proposição. (DA p. 7)
04/08/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/01/2007 Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007 Publicado Autógrafo nº 27.044 (DA p. 6)
10/01/2007 Aguardando Sanção
31/01/2007 Publicada Mensagem nº 30/07, de 30/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 15).
31/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
01/02/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
12/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
14/02/2007 Devolvido sem parecer
15/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
02/03/2007 Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Ao STAM.
05/03/2007 18ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.127
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2004 1283 / 2006 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
19/07/2006 1284 / 2006 favorável favorável Ricardo Trípoli Comissão de Economia e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/01/2007 Autógrafo 27044 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0197/2003 Mesa Diretora  
2 Ofício 2651 Governador  
3 12/11/2003 Req. Urgência Arthur Alves Pinto  
4 31/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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