Projeto de Lei n° 19, de 1998 ( PL 0019 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0019 / 1998
Ementa	Revoga os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9904, de 30 de dezembro de 1997, que alterou as Tabelas "A", "B" e "C", anexas à Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Data de Publicação	06/02/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Salvador Khuriyeh
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ESTADUAL 9904/1997, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/05/1999 - Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00940/1999)

Data	Descrição
06/02/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 8)
09/02/1998	Pauta de 1ª Sessão
13/02/1998	Pauta de 5ª Sessão
16/02/1998	Recebido do DOL para distribuição (144)
20/02/1998	Publicado o despacho de juntada ao PL 17/1998 (DA p. 24)
26/02/1998	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
26/02/1998	Enviado ao Protocolo das Comissões (256)
26/02/1998	Entrada na CCJ
19/03/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para despacho de arquivamento (s/nº)
28/04/1999	Enviado ao DOL para publicação do despacho (363)
29/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
24/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00940/1999)

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