Projeto de Lei n° 423, de 1981 ( PL 0423 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0423 / 1981
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 19, nº I, da Lei nº 89, de 27.12.72, com o obejtivo de ser permitida às prefeituras municipais e associações civis, de natureza social, recreativa, esportiva ou benemerente, a oportunidade de adquirirem àreas nos municípios onde desenvolvem suas atividades comunitárias.
Data de Publicação	17/09/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Málek Assad
Apoiador(es)
Indexadores	ENTIDADE FILANTRÓPICA, IMÓVEL, LEI ESTADUAL 89/1972, PREFEITURA MUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.044

Data	Descrição
17/09/1981	Publicado no Diário da Assembléia
18/09/1981	Publicada errata do projeto
09/10/1981	Publicados os Pareceres n]s.: 1385/81 da CCJ favorável com Substitutivo e 1386/81 de RE DEp. José Yunes pela CSOP favorável ao projeto na forma do Substitutivo
28/10/1981	Publicado o Parecer nº 1588/81 da CR
10/11/1981	Aprovado o Substitutivo
10/11/1981	Publicado Autógrafo nº 15.962
26/11/1981	Publicada Mensagem nº 169/81 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
05/03/1982	Publicados os Pareceres nºs.: 02/82 da CCJ contrário ao projeto e 03/82 da CSOP contrário ao projeto
05/04/1982	Arquivado
07/04/1982	Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da C.E.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.044

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