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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0313 /2003

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 0313 / 2003
Ementa Indica ao Sr.Governador determinar a aceitação do pagamento da primeira parcela do IPVA, com atraso, acrescida de encargos legais, e apenas 2% de multa, ainda que o percentual de 2% seja aplicado também para os atrasos das segunda e terceira parcelas.
Data de Publicação 08/04/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ATRASO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, MULTA, PAGAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.006

Tramitação

Data Descrição
08/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia
18/09/2003 Publicado Ofício nº 506/03,do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a esta indicação. (DA p. 16)
23/09/2003 Enviado de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. para DEP.VALDOMIRO LOPES (guia 11291/2003)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.006

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/04/2003 Avulso 000313  
2 10/04/2003 Ofício 001903  
Total: 2 ocorrência(s)
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