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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 172 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 172 / 2003
Ementa Veda a cobrança de taxas, contribuições, custas ou preços a qualquer título, aos portadores de diploma ou certidão de graduação em direito, para a inscrição no Exame de Ordem promovido pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Data de Publicação 04/04/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores ADVOGADO, CONTRIBUIÇÃO, CUSTAS, DIREITO, EXAME, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, PROIBIÇÃO, PROVA, TAXA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/05/2007 - Publicado o despacho, prejudicando o requerimento de retirado. (DA p. 36)

Tramitação

Data Descrição
04/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
07/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
11/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
14/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
16/04/2003 Entrada na CCJ.
01/05/2003 Publicado requerimento do Deputado José Bittencourt, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste PL (DA, p.11)
13/05/2003 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
12/08/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
12/08/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário.
29/08/2003 Concedida vista ao Dep. José Bittencourt.
29/08/2003 Enviado ao Deputado.
02/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
02/09/2003 Recebido da vista.
03/09/2003 Concedida vista ao Dep. Campos Machado.
03/09/2003 Enviado ao Deputado.
09/09/2003 96ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
11/09/2003 Presidente solicita R.E.
11/09/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
11/09/2003 Pedido de RE. À CCJ.
25/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
26/09/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
29/09/2003 Enviado ao STAM.
01/10/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Campos Machado
01/10/2003 Enviado ao Deputado.
06/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CRT.
06/10/2003 Entrada na CRT.
09/10/2003 Autor solicita RE.Ao STAM.
10/10/2003 Presidente solicita RE.
13/10/2003 Pedido de RE.À CRT.
13/10/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
13/10/2003 Enviado ao STAM.
16/10/2003 Designado o Deputado Adilson Rossi como R.E. pela C.R.T.
17/10/2003 Enviado ao Deputado.
22/10/2003 Solicitada a devolução.Ao STAM.
28/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CRT, favorável. Ao STAM.
30/10/2003 Publicados: Parecer nº 1.756/03, de RE pela CCJ, Deputado Campos Machado-favorável à propositura e Parecer nº 1.757/03, de RE pela CRT, Deputado Adilson Barroso, favorável à propositura. (DA p. 31)
30/10/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
01/06/2005 15ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão.
26/08/2005 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.14)
26/08/2005 No aguardo do deferimento do pedido de retirada
25/05/2007 Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada do requerimento de retirada (publicado em 26.08.2005). (DA p. 35)
25/05/2007 Publicado o despacho, prejudicando o requerimento de retirado. (DA p. 36)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1756 / 2003 favorável favorável. Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça  
1757 / 2003 favorável favorável. Adilson Barroso Comissão de Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/08/2005 Req. Retirada Roque Barbiere  
2 25/05/2007 Req. Retirada do Req. Retirada Roque Barbiere  
3 01/05/2003 Req. Urgência José Bittencourt  
Total: 3 ocorrência(s)

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