Projeto de Lei n° 170, de 2003 ( PL 0170 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0170 / 2003
Ementa	Transforma em estância turística o Município de Capão Bonito.
Data de Publicação	04/04/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Aparecido
Apoiador(es)
Indexadores	CAPÃO BONITO (MUNICÍPIO), ESTÂNCIA TURÍSTICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.081

Data	Descrição
04/04/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
07/04/2003	Pauta de 1ª Sessão
11/04/2003	Pauta de 5ª Sessão
14/04/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo.
15/04/2003	Entrada na CCJ.
13/05/2003	Distribuído ao Dep. Afonso Lobato.
14/05/2003	Enviado ao Deputado.
23/05/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
23/05/2003	Recebido com cota do Relator para encaminhamento ao DADE.
28/05/2003	Juntado requerimento de encaminhamento ao DADE.Ao PC.
02/06/2003	Enviado ao STAM.
09/06/2003	Encaminhado Of. SGP n.º 3784/03 à ATL do Governo do Estado solicitando manifestação.
25/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 19)
25/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.081

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