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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 167 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
167 / 2003
Ementa
Proíbe a comercialização de pneus usados importados. Parecer nº 199, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.
Data de Publicação
04/04/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores
COMERCIALIZAÇÃO, PNEU, PNEUMÁTICO, PROIBIÇÃO, RECAUCHUTAGEM
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 12/11/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.087
Tramitação
Data
Descrição
04/04/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
07/04/2003
Pauta de 1ª Sessão
11/04/2003
Pauta de 5ª Sessão
14/04/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
16/04/2003
Entrada na CCJ.
13/05/2003
Distribuído ao Dep.
Eli Corrêa Filho
.
14/05/2003
Enviado ao Deputado.
30/05/2003
Publicado requerimento, do Deputado
Vaz de Lima
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
11/06/2003
Recebido com parecer favorável.
12/06/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
25/06/2003
Aprovado o parecer do relator.
27/06/2003
Enviado à CEP.
05/08/2003
Distribuído ao Deputado
Vinicius Camarinha
.
06/08/2003
Enviado ao Deputado.
12/08/2003
Devolvido e enviado à CEP.
13/08/2003
Recebido com parecer favorável
08/09/2003
Pedido de RE.Ao STAM.
08/09/2003
Presidente solicita R.E. pela CEP
08/09/2003
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
08/09/2003
Designado R.E. pela CEP o Deputado
Romeu Tuma
08/09/2003
Enviado ao Deputado.
08/09/2003
Devolvido com parecer de RE pela CEP,favorável.Enviado ao STAM.
09/09/2003
Publicado Requerimento, do Deputado
Vaz de Lima
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 13)
09/09/2003
Publicados: Parecer nº 1070/03, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1071/03, de RE pela CEP, Deputado
Romeu Tuma
-favorável à proposição. (DA p. 13 e 14)
22/11/2005
53ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, III, da XII CRI)
22/12/2005
71ª Sessão Extraordinária - aprovado
27/12/2005
Publicado Autógrafo nº 26.692. (DA p.12)
27/12/2005
Aguardando Sanção
18/01/2006
Publicada Mensagem nº 23/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 6)
19/01/2006
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
20/01/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/01/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Ricardo Trípoli
, pela comissão CCJ
09/02/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2006
Presidente solicita a devolução
16/02/2006
Recebido com parecer favorável ao PL e contrário ao veto, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/02/2006
Publicado Parecer nº 199/06, de RE pela CCJ, Deputado
Ricardo Trípoli
, favorável à proposição e contrário ao Veto Total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 9)
21/02/2006
13ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/03/2007
61ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o veto.
20/06/2007
Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.27)-Arquivado
12/11/2008
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.087
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/06/2003
1070 / 2003
favorável
favorável.
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça
1071 / 2003
favorável
favorável.
Romeu Tuma
Comissão de Economia e Planejamento
16/02/2006
199 / 2006
favorável
favorável ao PL e contrário ao veto
Ricardo Trípoli
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Minuta de Autógrafo(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/12/2005
Autógrafo
26692
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0167/2003
2
27/12/2005
Minuta de Autógrafo
Minuta
3
26/12/2005
Ofício
9778
Ofício ao Projeto de lei numero 0167/2003
4
30/05/2003
Req. Urgência
Vaz de Lima
5
18/01/2006
Veto Total
/2006
Veto Total ao Projeto de lei numero 167/2003
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 304/1997
Projeto de lei 50/2003
Moção 20/2003
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