Projeto de Lei n° 162, de 2003 ( PL 0162 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0162 / 2003
Ementa	Altera dispositivo da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre isenções e demais benefícios do ICMS.
Data de Publicação	02/04/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ENTIDADE FILANTRÓPICA, IGREJA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6374/1989, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

Data	Descrição
02/04/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
03/04/2003	Pauta de 1ª Sessão
09/04/2003	Pauta de 5ª Sessão
10/04/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/04/2003	Entrada na Comissão CCJ
14/04/2003	Entrada na CCJ.
13/05/2003	Distribuído ao Dep. Alberto Turco Loco Hiar.
14/05/2003	Enviado ao Deputado.
04/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
04/09/2003	Recebido com parecer do Relator, contrário.
24/09/2003	Concedida vista ao Dep. Eli Corrêa Filho.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
27/04/2004	Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
27/04/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
28/04/2004	Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
20/05/2004	Juntado pedido de R.E.
24/05/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, pela comissão CCJ
03/06/2004	Recebido com parecer do relator especial Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2004	Publicado Parecer nº 757/04, de RE pela CCJ, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar-contrário à proposição. (DA p.10)
04/06/2004	VOTAÇÃO PRÉVIA
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/06/2004	757 / 2004	contrário	contrário	Alberto 'Turco Loco' Hiar	Comissão de Constituição e Justiça

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