Projeto de Lei n° 229, de 1981 ( PL 0229 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0229 / 1981
Ementa	Dispõe sobre a colocação de anúncio em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais.
Data de Publicação	24/06/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sylvio Martini
Apoiador(es)
Indexadores	PROPAGANDA, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.042

Data	Descrição
24/06/1981	Publicado no Diário da Assembléia
03/09/1981	Publicados os Pareceres nºs.: 1096/81 da CCJ e 1097/81 da CTC (favoráveis ao projeto)
10/11/1981	Autógrafo nº 15.920
26/11/1981	Publicada Mensagem nº 167/81 do Sr. Governador do Estado com veto total
04/03/1982	Arquivado
10/03/1982	Publicados os Pareceres nºs.: 32/82 da CCJ contrário ao projeto e 33/82 de RE Dep. Vicente de Paulo Penido pela CTC contrário ao projeto
07/04/1982	Despacho. Rejeitado o propjeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da C.E
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.042

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