Projeto de Lei Complementar n° 16, de 1981 ( PLC 0016 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0016 / 1981
Ementa	Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 195, de 15.09.78, com o objetivo de possibilitar a transformação de cargos de servidores de outros Poderes ou Tribunais que exerçam funções junto ao Poder Judiciário.
Data de Publicação	04/08/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 195/1978, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.004

Data	Descrição
16/03/1981	Publicado o Parecer nº 103/82 da CCJ contrário ao PLC
04/08/1981	Publicado no Diário da Assembléia
20/10/1981	Publicado o Parecer nº 1477/81 da CCJ favorável ao PLC e contrário à Emenda do Dep. Rubens Lara, Relator do Parecer convertido em voto em separado constando emenda
20/10/1981	Publicado o Parecer nº 1478/81 da CFO favorável ao PLC
05/12/1981	Publicado o Autógrafo nº 16.054 - D.O.
16/12/1981	Publicada a Lei Complementar nº 270, de 15.12.81
02/03/1982	Publicada Mensagem nº 189/81 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL
17/03/1982	Publicao errata do Parecer nº 103/82
18/03/1982	Publicada retificação do Parecer nº 103/82
26/03/1982	Publicado o Parecer nº 185/82 da CCJ contrário ao PLC
27/04/1982	Publicada a Lei Complementar nº 270, de 15.12.81 - Partes vetadas pelo Sr. Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa
06/05/1982	Em votação, foi aporivado o projeto e rejeitado o veto
18/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.004

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