Projeto de Lei Complementar n° 11, de 1981 ( PLC 0011 / 81 )

Compartilhar:

Documento
Número Legislativo	0011 / 1981
Ementa	Acrescenta dispositivos ao artigo 25 do Decreto Lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de possibilitar às Câmaras Municipais instituirem comissões especiais de inquérito munidas de instrumentos legais que viabilizem suas investigações, visando a consecução de seus fins.
Data de Publicação	13/05/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMARA MUNICIPAL, COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, INSTITUIÇÃO, INVESTIGAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.001

Data	Descrição
13/05/1981	Publicado no Diário da Assembléia
03/08/1983	Publicado o Parecer nº 538/83 da CAM favorável ao PLC
06/09/1983	Publicado o Parecer nº 851/81 da CCJ referente ao PLC 18/83 propondo seja anexado a este o PLC 18/83
06/09/1983	Juntado a este o PLC nº 18/83
30/11/1983	REqtº do Dep. Marcos Aurélio Ribeiro, solicitando preferência p/ votação do PLC 18/83, que esta anexado ao 11/81
10/12/1983	Publicado o Autógrafo nº 16.991
17/12/1983	Foi aprovado o PLC nº 18/83 e prejudicado este PLC
17/12/1983	Aprovado o Reqtº de preferência p/ votação para o PLC 18/83
27/12/1983	Publicada a Lei Complementar nº 337, de 26.12.83
18/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.001

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala