Proposta de Emenda à Constituição n° 35, de 1981 ( PEC 0035 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0035 / 1981
Ementa	Altera a redação do § 2º do artigo 71 da Constituição do Estado com o objetivo de estabelecer que os preços públicos, fixados pelo Executivo, tenham como lomite máximo os índices estabelecidos para as Obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional.
Data de Publicação	24/09/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Santos
Apoiador(es)
Indexadores	OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO, PREÇO, TARIFA, TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Data	Descrição
24/09/1981	Publicado no Diário da Assembléia
28/10/1981	Publicado o Parecer nº 1597/81 de RE Dep. Ademar de Barros pela CCJ contrário à PEC
19/03/1982	Arquivada
23/03/1982	Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

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