Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 1981 ( PEC 0011 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0011 / 1981
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 16 da Constituição do Estado, com o objetivo de atribuir ao Poder Legislativo a competência para autorizar a alienação, cessão e arrendamento de bens móveis do Estado a entidades situadas fora do território estadual.
Data de Publicação	23/05/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, BEM MÓVEL, CESSÃO, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Data	Descrição
23/05/1981	Publicado no Diário da Assembléia
22/09/1981	Publicado Despacho: Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
21/11/1981	Arquivada
18/03/2003	Publicado o Parecer nº 1081/81 da CCJ contrário à PEC
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

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