Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 1981 ( PEC 0005 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0005 / 1981
Ementa	Acrescenta artigo único ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado com o objetivo de permitir às Câmaras Municipais fixarem verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, durante o período de prorrogação dos seus mandatos.
Data de Publicação	10/04/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldemar Chubaci
Apoiador(es)
Indexadores	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, MANDATO, PREFEITO, PRORROGAÇÃO, VICE-PREFEITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Data	Descrição
10/04/1981	Publicado no Diário da Assembléia
16/04/1981	Publicada Emenda Substitutiva nº 1 do Dep. Waldemar Chubaci e outros
12/05/1981	Publicado o Parecer nº 438/81 da CCJ favorável à PEC na forma da emenda substitutiva
10/08/1981	Arquivada
12/08/1981	Publicado Despacho: Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

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