Projeto de Lei n° 59, de 2003 ( PL 0059 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0059 / 2003
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado lixo reciclado como matéria-prima.
Data de Publicação	14/03/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	BORRACHA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MADEIRA, PAPEL, PLÁSTICO, RECICLAGEM, RECICLAGEM DE LIXO, RESÍDUO SÓLIDO, SUCATA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001 .

Data	Descrição
14/03/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001 .

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