Projeto de Lei n° 57, de 2003 ( PL 0057 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0057 / 2003
Ementa	Vincula a cobrança pela prestação de serviços públicos, de natureza industrial ou domiciliar, ao seu efetivo usuário.
Data de Publicação	13/03/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Tokuzumi
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, COBRANÇA, CONTA, CONTA DE LUZ, DÉBITO, ESGOTO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/01/2007 - Publicada Retificação da Resolução em seu "Artigo 13-Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação"; e não como constou. (DA p. 8)

Data	Descrição
13/03/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
14/03/2003	Pauta de 1ª Sessão
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001 .
25/01/2007	Publicada Retificação da Resolução em seu "Artigo 13-Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação"; e não como constou. (DA p. 8)

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