Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2003 ( PEC 0003 / 03 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0003 / 2003
Ementa	Dá nova redação ao inciso I do artigo 17 que dispõe sobre mandato de deputado.
Data de Publicação	21/02/2003
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores	DEPUTADO, DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR, MANDATO, MANDATO ELETIVO, MINISTRO, MUNICÍPIOS, PARÂMETRO, SECRETARIA MUNICIPAL, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001 .

Data	Descrição
21/02/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
24/02/2003	Pauta de 1ª Sessão
25/02/2003	Pauta de 2ª Sessão
26/02/2003	Pauta de 3ª Sessão
26/02/2003	Entrada na CCJ.
27/02/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I e §1º, 1 c.c. art. 253, §3º da XI CRI.
10/03/2003	Solicitado RE. ao STAM.
10/03/2003	Presidente solicita designação de RE pela CCJ
11/03/2003	Pedido de RE. À CCJ.
11/03/2003	Enviado ao STAM.
11/03/2003	Designada RE pela CCJ a Deputada Célia Leão
11/03/2003	Enviado à Deputada.
11/03/2003	Juntado pedido de R.E, enviado ao PC.
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001 .

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