Projeto de Lei Complementar n° 3, de 2003 ( PLC 0003 / 03 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0003 / 2003
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 956 / 2004
Ementa	Mensagem nº 3/03. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 853, de 1998, que dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM.
Data de Publicação	20/02/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	AGÊNCIA METROPOLITANA, AGÊNCIA METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA - AGEM, BAIXADA SANTISTA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 815/1996, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 853/1998,
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/08/2004 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.001

Data	Descrição
20/02/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
21/02/2003	Pauta por Sessão Única
24/02/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/02/2003	Entrada na CCJ.
06/03/2003	Solicitado RE. Ao STAM.
06/03/2003	Presidente solicita RE pela CCJ.
06/03/2003	Pedido de RE. Á CCJ.
10/03/2003	Enviado ao STAM.
10/03/2003	Juntado pedido de R.E,enviado ao PC.
11/03/2003	Designado RE pela CCJ o Deputado Edmur Mesquita
11/03/2003	Enviado ao Deputado.
13/03/2003	Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PLC.Enviado À CAME.
14/03/2003	Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos.
18/03/2003	Solicitado RE. Ao STAM.
31/03/2003	Pedido de RE.À CAME.
31/03/2003	Juntado o pedido de Relator Especial. Ao Protocolo das comissões.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
08/04/2003	Publicado o parecer nº 295/03, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edmur Mesquita (Favorável) - DA, p. 8
08/04/2003	17ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
26/05/2004	75ª Sessão Ordinária - Aprovado.
28/05/2004	Publicado Autógrafo nº 26.061. (DA página 34)
29/05/2004	Publicado a Lei Complementar nº 956, de 2004, de 28 de maio de 2004. ( DOE página 1)
20/08/2004	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/04/2003	295 / 2003	favorável	FAVORÁVEL	Edmur Mesquita	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	28/05/2004	Autógrafo	26061	Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 0003/2003
2	02/06/2004	Lei Complementar	956		Governador
3	28/05/2004	Ofício	2991		Sidney Beraldo
Total: 3 ocorrência(s)

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