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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0239 /1997

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0239 / 1997
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 822 / 2009
Ementa Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 07/11/91, entre a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA e a Sisten Engenharia Ltda.
Data de Publicação 11/12/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONSTRUÇÃO, CONTRATO, FEPASA (FERROVIA PAULISTA S/A)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4081/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
11/12/1997 Publicado o Parecer nº 2748, de 1997, de Relator Especial em substituição á Comissão de Finanças e Orçamento, propondo o PDL (p.7)
11/12/1997 Recebido do DOL para distribuição (2911)
11/12/1997 Distribuído à Comissão de Fiscalização e Controle
11/12/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (carga 3581)
11/12/1997 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/02/1998 Presidente solicita Relator Especial
13/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
17/03/1998 Designado Relator Especial o Deputado Junji Abe
17/03/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (452)
25/03/1998 Presidente solicita devolução
30/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação de Relator Especial (s/nº)
30/03/1998 Devolvido sem parecer de RE. Encaminhado ao STAM para despacho
31/03/1998 Designado Relator Especial o Deputado Paulo Julião
08/04/1998 Presidente solicita devolução
14/04/1998 Devolvido sem parecer de RE. Enviado ao STAM para novo despacho
14/04/1998 Designado Relator Especial o Deputado Sindey Beraldo
23/04/1998 Presidente solicita devolução
05/12/2007 Publicado Parecer nº 3183/07, de RE pela CFC, Deputado Sidney Beraldo-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.24)
05/12/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/12/2007 159ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
06/12/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/04/2009 7 Sessão Extraordinária - Aprovado.
02/04/2009 Em fase de promulgação.
17/04/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 822, de 16 de abril de 2009. (DA p. 13/14)
28/04/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo,sob nº 0047062/09, Ofício SGP nº 2250/2009.
28/04/2009 Protocolado junto ao Expediente GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº2251/2009.
22/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.04.167
22/01/2010 Recebido ofício 289/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.
17/05/2010 Recebido ofício nº 2228/10, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
01/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 4081/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
3183 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Sidney Beraldo Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/04/2009 Decreto Legislativo 822 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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