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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0017 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0017 / 2003
Ementa Autoriza as instituições financeiras públicas ou privadas a descontarem, diretamente sobre a remuneração, provento ou pensão de servidores públicos da ativa, aposentados ou pensionistas, de empréstimos ou financiamentos a eles concedidos.
Data de Publicação 14/02/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cândido Vaccarezza
Apoiador(es)
Indexadores AMORTIZAÇÃO, DESCONTO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, FOLHA DE PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/05/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.110

Tramitação

Data Descrição
14/02/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
17/02/2003 Pauta de 1ª Sessão
18/02/2003 Pubicada Retificação da propositura. (DA p. 11)
21/02/2003 Pauta de 5ª Sessão
24/02/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/02/2003 Entrada na CCJ.
25/02/2003 10ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - aprovado o requerimento de urgência
26/02/2003 Publicado requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
06/03/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
06/03/2003 Presidente solicita RE pela CCJ.
10/03/2003 Juntado pedido de R.E,enviado ao PC.
11/03/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Vaz de Lima
12/03/2003 Aprovado o parecer do relator, Carlinhos Almeida, pelo Congresso das Comissões (CCJ, CAP e CFO), favorável. Ao STAM.
13/03/2003 Publicado o parecer 185/2003, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CAP/CFO (Favorável) (DA, p.14)
11/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência para a tramitação deste PL (DA, p.13)
30/09/2003 30ª Sessão Extraordinária - recebeu emenda.
01/10/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Edson Ferrarini Wagner Salustiano e outros Deputado(a) D.A. p.15 e 16
02/10/2003 Reentrada para apreciação de emenda.
07/10/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
08/10/2003 Presidente solicita RE.
10/10/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC,
16/10/2003 Designado R.E. pela CCJ o Deputado José Bittencourt
22/10/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
23/10/2003 Devolvido do R.E. com parecer.
24/10/2003 Entrada na CAP.
28/10/2003 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza.
28/10/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
04/11/2003 Presidente solicita RE
07/11/2003 Devolvido sem parecer.
10/11/2003 Juntado o pedido de RE.
17/11/2003 Designado Relator Especial Deputado Vitor Sapienza pela CAP - Comissão de Administração Pública.
21/11/2003 Presidente solicita devolução.
25/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CAP, favorável à Emenda nº01 na forma da subemenda apresentada, e contrário à Emenda nº02. À CFO.
25/11/2003 Entrada na CFO.
28/11/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
28/11/2003 Presidente solicita R.E. pela C.F.O.
01/12/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
02/12/2003 Designado R.E. pela CFO o Deputado Valdomiro Lopes
03/12/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável às emendas nº01 e nº02. Ao STAM.
17/12/2003 Publicados: Parecer nº 2.305/03, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt-favorável às emendas nºs 1 e 2; Parecer nº 2.306/03, de RE pela CAP, Deputado Vitor Sapienza-favorável à emenda nº 1, na forma da subemenda e contrário à emenda nº 2 e Parecer nº 2.307/03, de RE pela CFO, Deputado Valdomiro Lopes-favorável às emendas nºs 1 e 2 e contrário à subemenda da CAP . (DA p. 12 e 13)
17/12/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/12/2003 Publicada a errata do parecer nº 2307/2003 - RE-CFO sobre as emendas nº 1 e 2, sendo favoráveis às emendas nºs 1 e 2 e contrário a subemenda à emenda nº 1 - RE-CAP. DA pág. 16
14/05/2004 Publicado despacho: junte-se a este o PL nº 970/03, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XI CRI. (DA p.9)
14/05/2004 Anexado o Projeto de lei 0970/2003.
06/09/2011 Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA p.23)
19/04/2012 Publicado despacho: Junte-se o PL nº 650/10 ao PL nº 17/03 ao qual se encontra anexado o PL nº 970/03, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I..(DA p. 26)
19/04/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA- nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI
19/04/2012 Anexado o Projeto de lei 650/2010.
12/12/2012 56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Prejudicados os PLs 17 de 2003 e o 650 de 2010, em virtude da aprovação do Substitutivo apresentado ao PL 650 de 2010.
04/01/2013 Desentranhado o Projeto de lei 650/2010.
05/01/2013 Publicado Despacho: Desentranhe-se para tramitação autônoma o Projeto de lei nº 650, de 2010, procedendo-se juntada ao Projeto de lei nº 17, de 2003, de cópia de fls. 58 a 79 e cópia deste despacho. Arquivem-se os Projetos de lei nº 17, de 2003 e nº 970, de 2003, nos termos do artigo 178, I, da XIV CRI. (DA p. 5)
09/01/2013 Publicado Despacho: Desentranhe-se para tramitação autônoma o Projeto de lei nº 650, de 2010, do Projeto de lei nº 17, de 2003, procedendo-se juntada ao Projeto de lei nº 17, de 2003, de cópia de fls. 58 a 79 e cópia deste despacho. Arquivem-se os Projetos de lei nº 17, de 2003 e nº 970, de 2003, nos termos do artigo 178, I, da XIV CRI -Republicado por ter saído com incorreções (DA p.4)
16/05/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.110

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/03/2003 185 / 2003 favorável favorável Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento  
2305 / 2003 favorável à(s) emenda(s) favorável às emendas José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
2306 / 2003 favorável à(s) emenda(s) favorável à emenda nº 1 com subemenda e contrário a de nº 2 Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  
2307 / 2003 favorável à(s) emenda(s) favorável às emendas e contrário à subemenda Valdomiro Lopes Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/10/2003 Emenda de Plenário 000002 Wagner Salustiano  
2 01/10/2003 Emenda de Plenário 000001 Edson Ferrarini  
3 11/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
4 26/02/2003 Req. Urgência 000001 Carlinhos Almeida  
Total: 4 ocorrência(s)

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