Projeto de Lei n° 6, de 2003 ( PL 0006 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0006 / 2003
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima: sucata, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.
Data de Publicação	06/02/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	CORTIÇA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INDUSTRIALIZAÇÃO, ISENÇÃO, LIXO, PAPEL, PLÁSTICO, RECICLAGEM, RECICLAGEM DE LIXO, RESÍDUO SÓLIDO, RESÍDUO SÓLIDO GENÉRICO, SUCATA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/03/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001 .

Data	Descrição
06/02/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
10/02/2003	Pauta de 1ª Sessão
14/02/2003	Pauta de 5ª Sessão
17/02/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/02/2003	Entrada na CCJ.
13/03/2003	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura, para reexame da matéria (DA, p.13)
14/03/2003	Juntado pedido de Retirada.Ao STAM.
25/03/2003	Publicado despacho deferindo o pedido de retirada nos termos do art. 176, "caput" da XI CRI. Arquive-se.(DA p. 13)
26/03/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	13/03/2003	Req. Retirada			Caldini Crespo
Total: 1 ocorrência(s)

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