Projeto de Lei n° 287, de 1982 ( PL 0287 / 82 )

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Documento
Número Legislativo	0287 / 1982
Ementa	Autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a alienar, por doação, à Fazenda do Estado, terreno situado em Águas de São Pedro, destinado ao Centro de Saúde daquela localidade.
Data de Publicação	25/06/1982
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUAS DE SÃO PEDRO (MUNICÍPIO), ALIENAÇÃO, CENTRO DE SAÚDE, DOAÇÃO, FUMEST - FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.014

Data	Descrição
25/06/1982	Publicado no Diário da Assembléia
17/08/1982	Publicadosos Pareceres nºs.: 970/82 de RE Dep. Benedito Campos pela CCJ e 971/82 de RE Dep.José Yunes pela CSOP (favoráveis ao projeto) (DOE)
09/09/1982	Publicado o Autógrafo nº 16.430 (DOE)
17/09/1982	Publicada Lei nº 3.510, de 16.09.82 (DOE)
24/09/1982	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.014

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