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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0221 /1982

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0221 / 1982
Ementa Acrescenta parágrafo único ao Decreto-Lei nº 159, de 28/10/69, que dispõe sobre o provimento das Serventias de Justiça não oficializadas
Data de Publicação 20/05/1982
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Emílio Justo
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, DECRETO-LEI ESTADUAL 159/1969, PROVIMENTO, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.018

Tramitação

Data Descrição
20/05/1982 Publicado no Diário da Assembléia
02/07/1982 Parecer nº 896/82 - CCJ - fav. (DOE, p. 51)
17/08/1982 Autógrafo nº 16.385, de 1982 (DOE, p. 28)
04/09/1982 Mensagem n º 101, de 02/09/1982 (DOE, p. 33)
22/09/1982 Parecer nº 1.126/82 - RE - fav. (DOE, p. 28)
22/10/1982 LEI Nº 3.569, de 1982 (DOE, p. 32)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.018
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