Projeto de Lei n° 175, de 1982 ( PL 0175 / 82 )

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Documento
Número Legislativo	0175 / 1982
Ementa	Veda a contratação de força de trabalho, através de pessoas físicas e de empresas intermediárias ou locadoras de mão-de-obra, pelos órgãos da Administração centralizada e autárquica do Estado.
Data de Publicação	01/05/1982
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sylvio Martini
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, MÃO DE OBRA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.041

Data	Descrição
01/05/1982	Publicado no Diário da Assembléia, o PL nº 175/82 de 29/04/1982.
03/12/1982	Parecer nº 1586, da CCJ favorável,e nº 1587, da CRT, favorável com emendas sbstitutivas, publicados no DOE de 13/12/1982, p.30.
12/05/1983	Parecer nº 186/83, da CR, favorável com substitutivo, publicado no DOE de 12/05/1983, p. 53.
11/06/1983	Autógrafo nº 16.747, de 18/05/1983, publicado no DOE de 11/06/83, p. 24.
30/06/1983	Lei nº 3.767 de 29 /06/1983, publicada no DOE de 30/06/1983, p.1.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.041

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