Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 1982 ( PEC 0002 / 82 )

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Documento
Número Legislativo	0002 / 1982
Ementa	Acrescenta inciso ao artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de conceder o salário família por filho de qualquer condição desde que menores de 18 anos ou inválidos independentemente de idade.
Data de Publicação	18/03/1982
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores	DEPENDENTE, FILHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SALÁRIO FAMÍLIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Data	Descrição
18/03/1982	Publicado no Diário da Assembléia
15/04/1982	Publicado o Parecer nº 268/82 da CCJ favorável a PEC (DO)
16/04/1982	Publicada errata do Parecer nº 268/82 (DO)
16/06/1982	Arquivado
18/06/1982	Publicado despacho de arquivamento, Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CR, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80 (D.O.E.)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

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