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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1266 /2002

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1266 / 2002
Ementa Indica ao Sr.Governador estender o prazo para a anistia fiscal, disciplinada no Decreto Lei 47216/2002.
Data de Publicação 19/11/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Zuza Abdul Massih
Apoiador(es)
Indexadores ANISTIA, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.096

Tramitação

Data Descrição
19/11/2002 Publicado no Diário da Assembléia
12/02/2003 Enviado de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. para DEP.ZUZA ABDUL MASSIH (guia 00524/2003)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.096

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/11/2002 Avulso 001266  
2 20/11/2002 Ofício 006567  
Total: 2 ocorrência(s)
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