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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0006 /1996
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0006 / 1996
Transformado em Norma
Lei nº 9.516 / 1997
Ementa
Autoriza o DER e o DAEE a doarem imóveis à Fazenda do Estado, à CDHU os imóveis que receber em doação, bem como outros já de sua propriedade, na forma que especifica.
Data de Publicação
03/02/1996
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CASA POPULAR, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, IMÓVEL, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.035
Tramitação
Data
Descrição
03/02/1996
Publicado no Diário Oficial
03/02/1996
Entrada de Mensagem Aditiva solicitando tramitação em regime de urgência
06/02/1996
Pauta de Sessão Única
07/02/1996
Recebido da DOL para distribuição (73)
09/02/1996
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/02/1996
Encaminhado ao Expediente das Comissões (176)
09/02/1996
Entrada na CCJ
12/02/1996
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
14/02/1996
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
15/02/1996
Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada
Maria do Carmo Piunti
15/02/1996
Encaminhado ao Gabinete da Deputada
Maria do Carmo Piunti
(253)
16/02/1996
Recebido da Deputada
Maria do Carmo Piunti
(s/nº)
22/02/1996
Devolvido ao Expediente das Comissões para seguir tramitação (316)
22/02/1996
Entrada na CSOP
05/03/1996
Entrada na CFO
18/03/1996
Presidente solicita Relator Especial
18/03/1996
Recebido do Expediente das Comissões para publicação dos pareceres (s/n)
18/03/1996
Encaminhado ao DOL para publicação (544)
19/03/1996
Publicados os Pareceres nºs 651/96, da CCJ, e 652/96, da CSOP
19/03/1996
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (373)
19/03/1996
Figurou na Ordem do Dia correspondente às Sessões Ordinárias 30ª a 188ª, no período de 19/03 a 13 de dezembro de 1996
04/02/1997
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 42ª, no período de 04 de fevereiro a 09 de abril de 1997
09/04/1997
11ª Sessão Extraordinária: Aprovado conforme Método
10/04/1997
Encaminhado ao Protocolo das Comissões para redação final (734)
10/04/1997
Recebido do Protocolo das Comissões para publicação do parecer (s/n)
11/04/1997
Publicado o Parecer nº 554/97, da CR
11/04/1997
Pauta por 1 (uma) Sessão
11/04/1997
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (648)
12/04/1997
Publicada errata do parecer
12/04/1997
Publicado o Autógrafo nº 23.573
12/04/1997
Publicada a Lei nº 9516, de 11/4/99
18/12/1997
Recebido do DOL arquivamento (3001)
28/01/1998
Encaminhado ao Serviço de Arquivo, para os devidos fins (carga 033)
10/09/2005
Publicada a
Lei nº 11.983, de 9 de setembro de 2005
, que revoga o inciso XI do artigo 3º da
Lei nº 9.516, de 11 de abril de 1997
. (DOE p. 1)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.035
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto e às emendas
propondo redação final
favorável ao projeto e às emendas
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(2)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
12/04/1997
Autógrafo
023573
Mesa Diretora
2
07/02/1996
Emenda de Pauta
000002
Milton Monti
3
07/02/1996
Emenda de Pauta
000001
4
12/04/1997
Lei
9516
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 209/2001
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